Termo OV5LW7GE em Pedra do Indaiá, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OV5LW7GE
Data do embargo: 28 de dezembro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Pedra do Indaiá, MG
Processo: 02015003638202363
Localização: Ação remota - Rua Balbino Ribeiro de Almeida, 90 - Lambari - Pedra do Indaiá/MG

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 31 do Decreto 6.514

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