Termo 8AE9WLPO em Rio do Campo, SC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8AE9WLPO
Data do embargo: 10 de janeiro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Rio do Campo, SC
Processo: 02026003647202244
Localização: Roskamp

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º, III do Decreto 6.514 Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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