Termo de embargo · IBAMA

Termo 81JDABRF em Calçoene, AP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 81JDABRF
Data do embargo: 13 de dezembro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Calçoene, AP
Processo: 02004000194202414
Localização: Avenida Hugolino Pinheiro S/N° - Porto do SINDIPAM- PAAP - Centro - Calçoene-AP.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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