Termo de embargo · IBAMA

Termo EF8SGTIN em Jangada, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: EF8SGTIN
Data do embargo: 27 de fevereiro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Jangada, MT
Processo: 02013000535202442
Localização: Jovial do Rosário/ Rua Principal s n°, Bairro Altos da Jangada CEP 78490-000/ Receptação e estoque de substância tóxica ( combustível) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 64, § 1º do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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