Termo H12ODM5D em São Miguel do Guaporé, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: H12ODM5D
Data do embargo: 5 de julho de 2024
Área embargada: 153 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Miguel do Guaporé, RO
Processo: 02001024463202468
Localização: Lote 17 Unificado (ID alvo: 1976285). São Miguel do Guaporé/RO.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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