Termo de embargo · IBAMA

Termo 37D75C5O em Dom Eliseu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 37D75C5O
Data do embargo: 6 de junho de 2024
Área embargada: 132 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Dom Eliseu, PA
Processo: 02001027341202423
Localização: Rodovia BR-222 km 25, adentro 40km, imóvel Fazenda Cristo Rei, em Dom Eliseu

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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