Termo de embargo · IBAMA

Termo 2FVO8DZQ em Honório Serpa, PR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 2FVO8DZQ
Data do embargo: 21 de janeiro de 2025
Área embargada: 4,32 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Honório Serpa, PR
Localização: Parte do Quinhão 1 - Sítio no Quinhão 3 da Fazenda Chopim...

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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