Termo de embargo · IBAMA

Termo 8BUUC1OA em Mazagão, AP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8BUUC1OA
Data do embargo: 19 de março de 2025
Área embargada: 18,08 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Mazagão, AP
Localização: Fazenda Viverde, Ramal do Camaipi, AP020, Zona Rural de Mazagão/AP.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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