Termo KEA77ISX em União da Serra, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: KEA77ISX
Data do embargo: 20 de março de 2025
Área embargada: 7,25 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: União da Serra, RS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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