Termo de embargo · IBAMA

Termo 5S51S8TD em Aripuanã, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 5S51S8TD
Data do embargo: 11 de abril de 2025
Área embargada: 1.649 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Aripuanã, MT
Localização: FAZENDA SERINGAL (CAR: MT-5103254-F4EC.B0B6.21A5.47F6.9453.3B1E.7D2B.585E), no município de Aripuanã-MT

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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