Termo BJKLE22A em São José de Mipibu, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: BJKLE22A
Data do embargo: 30 de maio de 2025
Área embargada: 9,95 ha
Natureza da área: 5
Imóvel: não informado
Município: São José de Mipibu, RN

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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