Termo W41P4L1N em Porto dos Gaúchos, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: W41P4L1N
Data do embargo: 12 de junho de 2025
Área embargada: 50,30 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Porto dos Gaúchos, MT
Processo: 02013001644202568
Localização: Lote n° 59, Matrícula 6656 Cartório fo 1° Ofício Porto dos Gauchos

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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