Termo TNGB7MG9 em Brasília, DF

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: TNGB7MG9
Data do embargo: 30 de setembro de 2025
Área embargada: 36,37 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Brasília, DF
Localização: IMÓVEL: Col. Apuizal, FEIJO/AC. CAR AC-1200302-938D49EF96B3425BAA86551A2D7DBAD5 (08°24'03,21'' S 70°20'37,75'' O).

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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