Termo KJ3AW9Y7 em Conselheiro Lafaiete, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: KJ3AW9Y7
Data do embargo: 21 de novembro de 2025
Área embargada: —
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Conselheiro Lafaiete, MG
Localização: Rua Nair de Souza, 106 - Satélite - Conselheiro Lafaiete/MG

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 31 do Decreto 6.514

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