Termo de embargo · IBAMA

Termo GHOFT6X8 em Jaguaribe, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: GHOFT6X8
Data do embargo: 19 de novembro de 2025
Área embargada: 0,04 ha
Natureza da área: 5
Imóvel: não informado
Município: Jaguaribe, CE
Localização: AS MARGENS DO AÇUDE JOAQUIM TÁVORA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 74 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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