Termo de embargo · IBAMA

Termo OCNHJ164 em Altamira, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OCNHJ164
Data do embargo: 14 de dezembro de 2025
Área embargada: 6,28 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Altamira, PA
Localização: Imóvel Rural ''Estância Pantanal'', localizado na área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Brasília.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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