Termo YRJ60SPN em Brasília, DF

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: YRJ60SPN
Data do embargo: 25 de setembro de 2025
Área embargada: 11,28 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Brasília, DF
Localização: IMÓVEL: ANTONIO JOSÉ ALVES SILVA - Uruará/PA. CAR n° PA-1508159-2A784B2FC8764839A8AE1586F3E7BEEA (03°57'30,57''S,53°51'39,53''O). Descrição de acesso: BR 230 KM 201 VICINAL SUL A 18 KM DA FAIXA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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