Termo FM1STZ8R em Brasília, DF

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FM1STZ8R
Data do embargo: 13 de março de 2026
Área embargada: 3,79 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Brasília, DF
Localização: Imóvel rural Chácara n. 2/3 - N.R. Nova Betânia

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 83-B do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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