Termo 8HOE03IK em São José do Norte, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8HOE03IK
Data do embargo: 5 de março de 2026
Área embargada: —
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: São José do Norte, RS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 35 do Decreto 6.514 Art. 76, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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