Termo de embargo · IBAMA

Termo Y0TWBZHM em Porto Seguro, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: Y0TWBZHM
Data do embargo: 27 de março de 2026
Área embargada: 0,05 ha
Natureza da área: 6
Imóvel: não informado
Município: Porto Seguro, BA
Localização: Rua caminho do rio (Rua C) sem numero, Aldeia Velha, Arraial D'ajuda, Porto Seguro/BA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 74 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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