Termo A7WGOVSS em Santana do Mundaú, AL

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: A7WGOVSS
Data do embargo: 18 de março de 2026
Área embargada: 8,23 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Santana do Mundaú, AL
Localização: Sítio Duas Barras - Zona Rural - Santana do Mundau - AL.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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