Termo TLCBJ648 em São Félix do Xingu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: TLCBJ648
Data do embargo: 27 de abril de 2026
Área embargada: 52,58 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São Félix do Xingu, PA
Processo: 02001018515202629
Localização: IMÓVEL: Lote 5 - Setor A - CAR: PA-1507300-C427C1C9A93A4 A7F8800B5B 28ECF9764, município de São Félix do Xingu-PA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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