Termo de embargo · IBAMA

Termo 78DA672A em Jacareacanga, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 78DA672A
Data do embargo: 26 de maio de 2026
Área embargada: 339 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Jacareacanga, PA
Localização: IMÓVEL: FAZENDA DO ROBERTO CÓDIGO CAR: PA-1503754-76574B7D911446E087BEED3D3EE7DC2A

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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