Termo de embargo · IBAMA

Termo AB0LZJXZ em Itupiranga, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: AB0LZJXZ
Data do embargo: 24 de março de 2026
Área embargada: 192 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Itupiranga, PA
Localização: Propriedade Rural Fazenda Cajazeiras. Registro CAR: PA 1503705 3639 73ED B1A5 48D4 9EE4 FA7D F7E6 2015.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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