Termo de embargo · IBAMA

Termo ZBJMR82N em Prainha, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: ZBJMR82N
Data do embargo: 27 de março de 2026
Área embargada: 34,36 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Prainha, PA
Localização: Propriedade rural Retiro Seis Irmãos. Registro CAR: PA 1506005 4935 18E2 D837 41DD 9D6F 5048 5F99 C7E9.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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