Termo de embargo · IBAMA

Termo MPUGFNOK em Porto Grande, AP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MPUGFNOK
Data do embargo: 4 de agosto de 2026
Área embargada: —
Natureza da área: 6
Imóvel: não informado
Município: Porto Grande, AP
Localização: Serraria Macapá, Rod. Perimetral Norte, Km 107, Ramal da Lixeira, zona rural de Porto Grande.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, IX do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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