Termo 3WUD6ECI em São Félix do Xingu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3WUD6ECI
Data do embargo: 17 de julho de 2026
Área embargada: 126 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São Félix do Xingu, PA
Localização: FAZENDA SERINGAL JAPONESA - CAR PA-1507300-B17B363E6CA44D739F7BEBF9916320E2

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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