Termo MK3CCN3Q em São Miguel do Guamá, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MK3CCN3Q
Data do embargo: 20 de julho de 2026
Área embargada: 42,20 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São Miguel do Guamá, PA
Localização: Sítio Jesus Maria II, Rod. PA-251, km 21, Distr. Urucuriteua, São Miguel do Guamá-PA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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