Termo de embargo · IBAMA

Termo 3NQKCT15 em Tomé-Açu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3NQKCT15
Data do embargo: 30 de julho de 2026
Área embargada: 128 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Tomé-Açu, PA
Localização: Fazenda Campo Belo, Bloco Vera Cruz 01, Rod. PA-140, Ramal Vila do Socorro, km 17, Zona Rural, Tomé-Açú/PA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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