Aprenda como calcular a Reserva Legal corretamente em sua propriedade rural. Guia completo sobre percentuais, legislação e procedimentos para regularização ambiental conforme o Código Florestal.
A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Seu cálculo e implementação são fundamentais para a regularização ambiental do imóvel rural.
Neste artigo, desenvolvido pela Adv do Brasil, advogados especialistas em direito e defesa ambiental, apresentaremos um guia detalhado sobre como calcular a Reserva Legal!
O que é Reserva Legal?
A Reserva Legal representa uma porção do imóvel rural que deve ser preservada com vegetação nativa.
Seus principais objetivos envolvem assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais e auxiliar na conservação da biodiversidade.
Esta área protegida também é fundamental para a proteção da fauna e flora nativas, além de contribuir significativamente para a reabilitação dos processos ecológicos essenciais ao equilíbrio ambiental.
Percentuais Obrigatórios por Região
O cálculo da Reserva Legal varia de acordo com a localização do imóvel e o bioma onde está inserido.
Na Amazônia Legal, os proprietários devem reservar 80% do imóvel em áreas de florestas, 35% em áreas de cerrado e 20% em áreas de campos gerais.
Para as demais regiões do país, independentemente do bioma, o percentual obrigatório é de 20% da área total do imóvel.
Como Calcular a Reserva Legal?
Quando se trata de como calcular a Reserva Legal, o processo deve seguir uma sequência lógica de etapas, descritas a seguir:
- Primeiramente, determine a área total do imóvel;
- Em seguida, identifique a localização e o bioma onde a propriedade está situada;
- Com essas informações em mãos, aplique o percentual correspondente à região;
- Por fim, subtraia as áreas não computáveis do cálculo final.
Exemplo Prático
Para ilustrar, consideremos uma propriedade de 100 hectares localizada em São Paulo.
Neste caso, a área total é de 100 hectares e o percentual aplicável é de 20%. Realizando o cálculo básico de 100 x 0,20, chegamos ao resultado de 20 hectares necessários para a Reserva Legal.
Áreas Não Computáveis
No processo de cálculo da Reserva Legal, algumas áreas específicas não devem ser incluídas. São elas:
- Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- Servidões administrativas;
- Áreas imprestáveis para implantação de qualquer atividade agrossilvipastoril;
- Corpos d’água naturais.
Regularização da Reserva Legal
O processo de regularização da Reserva Legal segue uma sequência específica de procedimentos.
Inicialmente, o proprietário deve realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na sequência, é necessário delimitar a área de Reserva Legal e apresentar uma proposta de localização ao órgão ambiental competente.
Após a aprovação do órgão, procede-se com a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel.
Compensação e Regularização
Quando uma propriedade não possui área suficiente para constituir a Reserva Legal, a legislação prevê alternativas para regularização.
A compensação em outra área pode ser realizada através da aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), do arrendamento de área sob regime de servidão ambiental, ou ainda pela doação de área em unidade de conservação pendente de regularização fundiária.
Outra opção é a regeneração natural, que pode ser realizada através da condução da regeneração natural da vegetação, do plantio de espécies nativas, ou mesmo de uma combinação entre plantio e regeneração natural.
Cada propriedade deve avaliar qual a melhor estratégia considerando suas características específicas.
Prazo para Adequação
Os proprietários rurais precisam seguir um cronograma específico para adequação. O processo inicia-se com a inscrição no CAR, seguida pela apresentação da proposta de regularização.
O início do processo de recuperação deve acontecer em até 2 anos após a inscrição no CAR, sendo que a recomposição completa pode ser realizada em até 20 anos, seguindo um cronograma progressivo.
Conclusão
O cálculo e a implementação da Reserva Legal são processos fundamentais para a regularização ambiental do imóvel rural.
É altamente recomendável contar com o auxílio de profissionais capacitados para realizar o georreferenciamento da área, elaborar projetos de recuperação e acompanhar o processo junto aos órgãos ambientais.
A conformidade com a legislação ambiental vai além de evitar sanções legais. Representa um compromisso com a sustentabilidade da propriedade rural e a preservação do meio ambiente para as futuras gerações.
O planejamento adequado e a execução correta das etapas de regularização garantem não só o cumprimento legal, mas também contribuem para a valorização do imóvel e para a conservação dos recursos naturais.
Se você ainda tem dúvidas sobre como calcular a Reserva Legal, a Adv do Brasil conta com uma equipe de advogados altamente qualificados, orientando seus clientes em todas as questões legais de suas propriedades.