Entenda a diferença entre APP e Reserva Legal, dois importantes instrumentos de proteção ambiental previstos no Código Florestal Brasileiro.
A legislação ambiental brasileira estabelece diferentes mecanismos para a conservação dos recursos naturais em propriedades rurais.
Entre eles, destacam-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, dois institutos fundamentais previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Embora ambos visem à proteção do meio ambiente, apresentam características e objetivos específicos que os distinguem.
Neste artigo, elaborado pela equipe de advogados especialistas em direito ambiental da Adv do Brasil, iremos explorar a diferença entre App e Reserva Legal. Vale a pena conferir!
O que é Área de Preservação Permanente (APP)?
As Áreas de Preservação Permanente são espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, que têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Estas áreas também facilitam o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As APPs são definidas principalmente por características geográficas do terreno, como:
- Margens de rios, lagos e nascentes;
- Encostas com declividade superior a 45 graus;
- Topos de morros, montes, montanhas e serras;
- Manguezais e restingas;
- Áreas com altitude superior a 1.800 metros.
O que é Reserva Legal?
A Reserva Legal consiste em uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa.
Seu objetivo principal é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, e promover a conservação da biodiversidade.
O percentual da propriedade que deve ser destinado à Reserva Legal varia conforme a região e o bioma:
- 80% em áreas de floresta na Amazônia Legal;
- 35% em áreas de Cerrado na Amazônia Legal;
- 20% nas demais regiões do país.
Diferença entre APP e Reserva Legal
Na verdade, não existe apenas uma diferença entre APP e Reserva Legal, mas várias:
Localização e Delimitação
A primeira diferença fundamental está na forma de delimitação. Enquanto as APPs são definidas por características naturais do terreno, independentemente do tamanho da propriedade, a Reserva Legal é estabelecida com base em um percentual da área total do imóvel rural.
Possibilidade de Uso Econômico
As APPs possuem restrições mais severas quanto ao uso, sendo permitidas apenas intervenções de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
Já a Reserva Legal permite o manejo sustentável, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente, possibilitando a exploração econômica mediante plano de manejo.
Função Ambiental
As APPs têm função predominantemente protetiva, visando preservar áreas mais sensíveis e fundamentais para a manutenção dos ecossistemas.
A Reserva Legal, por sua vez, busca conciliar a conservação com o uso sustentável dos recursos naturais, permitindo atividades econômicas controladas.
Compensação e Regularização
Em caso de déficit, a compensação da Reserva Legal pode ser realizada em outra propriedade, desde que no mesmo bioma.
Já as APPs devem ser necessariamente recuperadas no local original, salvo exceções previstas em lei para áreas consolidadas.
Complementaridade dos Instrumentos
Apesar das diferenças, APP e Reserva Legal são instrumentos complementares na proteção ambiental.
Enquanto as APPs protegem áreas mais sensíveis e essenciais para a preservação dos recursos hídricos e da estabilidade geológica, a Reserva Legal garante a manutenção de espaços representativos dos diferentes biomas brasileiros, contribuindo para a conservação da biodiversidade.
Conclusão
A compreensão das diferenças entre APP e Reserva Legal é fundamental para proprietários rurais e profissionais da área ambiental, pois ambos os instrumentos são essenciais para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário brasileiro.
O correto entendimento de suas particularidades permite uma melhor gestão ambiental das propriedades rurais, garantindo tanto a conservação dos recursos naturais quanto a conformidade legal das atividades produtivas.
Você possui uma propriedade e ainda não entendeu muito bem a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal?
Entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas. A equipe da Adv do Brasil é composta por advogados especialistas em direito ambiental, prontos para ajudá-lo em questões ambientais!
Fonte de link: https://www.scielo.br/j/rieb/a/msDPhRYtxfFyh4tvnp5SYrG/