Entenda qual a porcentagem de área de Reserva Legal exigida por lei no Brasil, variando conforme o bioma e região, além dos critérios para sua definição e importância para a preservação ambiental.
A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura vegetal nativa, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro.
A porcentagem de área de Reserva Legal varia de acordo com o bioma e a região onde a propriedade está localizada, sendo um instrumento fundamental para a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.
Continue a leitura e confira o conteúdo especial desenvolvido pela equipe da Adv do Brasil, advogados especialistas em direito e defesa ambiental, explicando tudo sobre as porcentagens destinadas à área de Reserva Legal!
Qual a porcentagem de área de Reserva Legal por região e bioma
As porcentagens destinadas à área de Reserva Legal são as seguintes:
Amazônia Legal
Na região da Amazônia Legal, a porcentagem de Reserva Legal é a mais expressiva do país:
- 80% da área total do imóvel em áreas de floresta;
- 35% da área total do imóvel em áreas de Cerrado;
- 20% da área total do imóvel em áreas de campos gerais.
Demais regiões do país
Para as propriedades rurais localizadas nas demais regiões do Brasil:
- 20% da área total do imóvel, independentemente do bioma
Critérios para definição da área
A definição da área de Reserva Legal deve considerar aspectos como plano de bacia hidrográfica, zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e formação de corredores ecológicos.
Outros critérios levados em conta são: áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade e áreas de maior fragilidade ambiental.
Exceções e casos especiais
Existem algumas situações específicas que podem alterar a porcentagem exigida de Reserva Legal:
Propriedades até 4 módulos fiscais
- Imóveis rurais com até 4 módulos fiscais que possuíam Reserva Legal em percentual inferior ao exigido em 22 de julho de 2008 podem manter a área existente naquela data.
Áreas consolidadas
- Áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 podem ter regime especial de regularização, mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Compensação e regularização
Para propriedades que não possuem o percentual mínimo de Reserva Legal, existem mecanismos que podem ser adotados para regularização, como:
- Recomposição da vegetação nativa
- Regeneração natural da vegetação
- Compensação em outra área equivalente e no mesmo bioma
- Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental
- Aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA)
Todas essas medidas devem contar com a orientação de advogados especialistas em direito ambiental, já que possuem ampla experiência em questões ambientais.
Importância da manutenção dos percentuais
A manutenção dos percentuais corretos de Reserva Legal é fundamental para preservação da biodiversidade local, proteção de recursos hídricos e conservação do solo.
Dessa forma, é possível manter os serviços ecossistêmicos, garantir a sustentabilidade econômica e mais importante, promover o cumprimento da legislação ambiental.
Consequências do não cumprimento
O descumprimento das exigências relacionadas à Reserva Legal pode resultar em:
- Multas e sanções administrativas;
- Embargo de atividades;
- Restrição a créditos rurais;
- Impossibilidade de regularização ambiental;
- Responsabilização civil e criminal.
Conclusão
A porcentagem de área de Reserva Legal é um elemento de suma importância para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do país.
O cumprimento dessas exigências não apenas atende à legislação, mas também contribui para a preservação dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Portanto, é fundamental que proprietários rurais compreendam e respeitem esses percentuais, buscando regularizar suas áreas quando necessário e contribuindo para a sustentabilidade ambiental do Brasil.
Se você enfrenta problemas com a regularização da área de Reserva Legal, a equipe da Adv do Brasil presta toda a consultoria em questões ambientais, preparada para encontrar a melhor solução para o seu caso!