Descubra a partir de quantos hectares precisa de Reserva Legal. Entenda as obrigações legais e as exceções previstas na legislação ambiental brasileira.
A exigência de Reserva Legal varia conforme o tamanho da propriedade e sua localização geográfica, com percentuais mínimos definidos pela legislação ambiental brasileira.
Portanto, é fundamental que proprietários rurais estejam cientes dessas regras para garantir a conformidade e a sustentabilidade ambiental de suas atividades.
Continue a leitura e esclareça todas as suas dúvidas nesse conteúdo exclusivo preparado pela equipe da Adv do Brasil, advogados especialistas em Direito Ambiental!
Introdução à Reserva Legal
A questão da Reserva Legal (RL) é um tema fundamental no direito ambiental brasileiro, especialmente para proprietários rurais, mas muitos se perguntam a partir de quantos hectares precisa de Reserva Legal.
A resposta é clara: toda propriedade rural, independentemente de seu tamanho, deve manter uma área de Reserva Legal.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que a Reserva Legal é obrigatória para todos os imóveis rurais, sem exceção quanto à extensão territorial.
Dessa forma, mesmo pequenas propriedades devem respeitar esta exigência legal, embora existam algumas flexibilizações e particularidades que precisam ser consideradas, que iremos explorar a seguir.
A partir de quantos hectares precisa de Reserva Legal: Percentuais obrigatórios
O Código Florestal determina diferentes percentuais de Reserva Legal conforme a localização:
Amazônia Legal:
- 80% em áreas de floresta
- 35% em áreas de cerrado
- 20% em áreas de campos gerais
Demais regiões do Brasil:
- 20% da área total do imóvel
Flexibilizações para pequenas propriedades
É importante ressaltar que, para pequenas propriedades ou posses rurais familiares (aquelas com até 4 módulos fiscais, que variam entre 5 a 110 hectares), existem algumas flexibilizações.
Nestas situações, o proprietário pode computar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal.
Além disso, podem utilizar o plantio de espécies frutíferas, ornamentais ou industriais na recomposição da Reserva Legal.
A legislação também prevê que as propriedades rurais com até 4 módulos fiscais, que possuíam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto em lei em 22 de julho de 2008, podem manter a área de Reserva Legal existente naquela data, sem necessidade de recomposição.
Esta é uma importante exceção que beneficia os pequenos proprietários.
Exigências para grandes propriedades
No caso de propriedades maiores que 4 módulos fiscais, não há flexibilização quanto ao percentual exigido de Reserva Legal.
Estas devem manter integralmente os percentuais estabelecidos em lei, de acordo com sua localização geográfica e o bioma em que estão inseridas.
Registro e documentação
O registro da Reserva Legal é obrigatório e deve ser feito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional.
Este registro é fundamental para o planejamento ambiental e econômico do imóvel rural, além de ser requisito para diversos benefícios previstos no Código Florestal.
Critérios para localização da Reserva Legal
Vale destacar que a localização da Reserva Legal no imóvel deve levar em conta alguns critérios estabelecidos em lei, como:
- Plano de bacia hidrográfica;
- Zoneamento Ecológico-Econômico;
- Formação de corredores ecológicos;
- Áreas de maior importância para conservação;
- Regiões de maior fragilidade ambiental.
Alternativas para regularização
Para os casos em que a propriedade não possui área suficiente para constituir a Reserva Legal, existem alternativas legais, como a compensação em outra área, desde que no mesmo bioma, ou a adesão à Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Estas opções permitem que o proprietário cumpra sua obrigação legal sem necessariamente destinar uma área dentro de seu próprio imóvel.
Consequências do descumprimento
O não cumprimento das normas pode resultar em:
- Multas significativas;
- Embargo de atividades;
- Restrição ao crédito rural;
- Impossibilidade de regularização ambiental;
- Problemas na comercialização da propriedade.
Daí a importância de buscar orientação jurídica especializada para adequar seus imóveis às exigências legais.
Cada caso possui suas particularidades e a análise técnica é essencial para encontrar a melhor solução dentro dos parâmetros legais.
Conclusão
A manutenção da Reserva Legal vai além do cumprimento legal, representando um compromisso com a sustentabilidade e a preservação ambiental para as futuras gerações.
É uma forma de garantir o equilíbrio entre a produção rural e a conservação dos recursos naturais, assegurando a continuidade das atividades agrícolas de forma sustentável.
Para entender em mais detalhes a partir de quantos hectares precisa de Reserva Legal, basta entrar em contato com a equipe da Adv do Brasil. Teremos o maior prazer em atendê-lo!