Proposta aumenta sanções para crimes contra a fauna e proíbe veículos de tração animal, ressaltando a necessidade de defesa jurídica especializada
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que intensifica as penalidades e multas ambientais para crimes contra a fauna, além de aprimorar definições legais de maus-tratos e abuso.
O Projeto de Lei 752/23, de autoria dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Felipe Becari (SP), propõe alterações significativas na Lei de Crimes Ambientais, potencialmente elevando os valores das multas e a complexidade dos processos de defesa.
O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação, argumentando que as sanções atuais são insuficientes para coibir infrações ambientais. “É fundamental superar a percepção de que a Lei de Crimes Ambientais ‘não pegou’. Com o aumento das multas e penas, a defesa de multas ambientais torna-se ainda mais relevante”, afirmou Queiroz.
Aumento das penas e multas
O projeto prevê um aumento substancial nas penas e, consequentemente, nos valores das multas ambientais para diversos crimes:
- Matar, perseguir ou caçar animais silvestres sem autorização: a pena passará de detenção de 6 meses a 1 ano para reclusão de 3 a 6 anos, com multas proporcionalmente mais elevadas.
- Exportação ilegal de peles e couros: a pena aumentará de 1-3 anos para 2-5 anos de reclusão, acompanhada de multas mais severas.
Especialistas em defesa de multas ambientais alertam que essas mudanças podem resultar em penalidades financeiras significativamente maiores, ressaltando a importância de uma assessoria jurídica especializada desde o início do processo.
Detalhamento de infrações e novas proibições
A proposta também detalha os conceitos de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais, facilitando o enquadramento legal e, potencialmente, a aplicação de multas. Entre as novidades, destaca-se a proibição de veículos de tração animal, como carroças.
“Com a especificação mais clara das infrações, o processo de aplicação de multas ambientais tende a se tornar mais rigoroso. Isso aumenta a complexidade da defesa jurídica nesses casos”, explica um advogado especializado em direito ambiental.
Impacto nas estratégias de defesa
As alterações propostas na legislação ambiental afetarão diretamente as estratégias de defesa em casos de infrações. A especificação mais detalhada dos crimes pode resultar em:
- Aumento no valor das multas aplicáveis
- Maior rigor na interpretação das infrações
- Necessidade de defesas técnicas mais elaboradas
Um especialista em defesa de multas ambientais comenta: “Com essas mudanças, cada caso exigirá uma análise ainda mais minuciosa para determinar a melhor estratégia de defesa e explorar possibilidades de redução ou conversão de multas.”
Próximos passos legislativos
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, passará pelo Senado. A cada etapa, as implicações para as multas e processos de defesa podem sofrer alterações, reforçando a necessidade de acompanhamento jurídico especializado.
Nota de especialistas: As recentes propostas de mudança na legislação ambiental tornam indispensável uma defesa técnica especializada em casos de multas ambientais. Cada situação demanda uma análise individual para determinar a melhor estratégia de defesa e possíveis reduções ou conversões de multas.
Para obter mais informações sobre defesa de multas ambientais ou consultar um advogado especializado sobre as novas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, a Adv do Brasil disponibiliza canais de atendimento em seu site oficial.