Termo de embargo · IBAMA

Termo 9LPE7VOQ em Carangola, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 9LPE7VOQ
Data do embargo: 25 de agosto de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Carangola, MG
Processo: 02015002665202238
Localização: Rua Antônio Marques n 20 - Apto 201/Térreo

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 24, II do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 24, I do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 24, III do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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