Termo O3BBKHGK em Belo Horizonte, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: O3BBKHGK
Data do embargo: 14 de dezembro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Belo Horizonte, MG
Processo: 02015003556202319
Localização: Rua José Gualberto, 358 - Palmeiras - Belo Horizonte/MG

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 24, § 6º, I do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 24, § 7º, I do Decreto 6.514

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