Termo 1086T812 em Itapemirim, ES

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 1086T812
Data do embargo: 21 de maio de 2026
Área embargada: 1,08 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Itapemirim, ES
Localização: Margem da Lagoa do Guanandy

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 74 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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