Termo FIS4F7VO em Santa Luzia do Paruá, MA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FIS4F7VO
Data do embargo: 17 de junho de 2026
Área embargada: 0,03 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Santa Luzia do Paruá, MA
Localização: Movelaria ilegal (2° 30' 45''S, 45° 47' 57''W)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514 Art. 3º, V do Decreto 6.514

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