Com a aprovação do projeto de lei PL 875/2019 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o cenário legal para a conversão de multa ambiental em advertência passa por um momento importante de mudança.
Proposto pelo senador Telmário Mota, esse projeto visa incorporar e regularizar as diretrizes do Decreto 9.179/2017 dentro das estruturas legais.
Esta mudança facilitará a aplicação do procedimento de conversão de multa ambiental pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) em diversos estados e municípios.
Existe uma expectativa crescente em relação à implementação do processo de conversão, especialmente em casos que envolvem agricultores familiares, extrativistas e membros de comunidades tradicionais.
No entanto, é importante lembrar que a conversão de uma multa ambiental em advertência não é aplicável para reparação de danos causados pela infração.
O processo inicia com a requerente submetendo um pedido de conversão ao órgão competente do Sisnama e, se aprovado, resulta na geração de um termo de compromisso. O descumprimento desse termo resulta na cobrança integral da multa original.
De acordo com dados apresentados pelo senador Telmário Mota, apenas uma pequena fração das multas emitidas pelo Ibama entre 2011 e 2016 foram quitadas – menos de 3%.
Esse número reflete um potencial de quase R$ 4,6 bilhões em multas que poderiam ser convertidas em projetos ambientais através do procedimento de conversão.
Principais Pontos a Considerar
- A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de lei PL 875/2019 para formalizar o processo de conversão de multa ambiental em advertência.
- O projeto, proposto pelo senador Telmário Mota, baseia-se nas diretrizes do Decreto 9.179/2017.
- Essa mudança legal permitirá uma maior facilidade para a execução do processo de conversão de multa ambiental por parte dos órgãos do Sisnama.
- A conversão de multa ambiental em serviços de conservação tem como alvo principalmente agricultores familiares, extrativistas e membros de comunidades tradicionais.
- O não cumprimento do termo de compromisso resulta na cobrança integral da multa inicial.
Entendendo a Legislação que Regula a Conversão de Multa Ambiental em Advertência
Quando se trata de multas ambientais, a conversão em advertência é um procedimento previsto na legislação ambiental brasileira. Estas normas estão contidas na Lei de Crimes Ambientais e no Decreto 9.179/2017, que juntos estipulam os princípios para a conversão de multas ambientais.
O que diz a Lei de Crimes Ambientais sobre a conversão de multas
A Lei de Crimes Ambientais, mais precisamente seu artigo 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da multa simples em advertência quando a infração for de natureza leve ou média.
Esta é considerada uma alternativa preferencial às multas simples, já que trata-se de reeducação do infrator. No entanto, a prestação de serviços à comunidade não deve ter o objetivo de reparar os danos que resultaram na multa.
Impacto do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA)
O substitutivo aprovado pela CMA traz uma importante perspectiva ao tratar da legislação ambiental conversão multa.
O projeto do senador Telmário Mota (PL 875/2019) visa legalizar as regras do decreto como lei, ampliando assim a implementação da conversão de multas através dos órgãos do Sisnama em diferentes esferas governamentais.
Como o Decreto 9.179/2017 influencia o processo de conversão
O Decreto 9.179/2017, por sua vez, regulamenta parte da Lei de Crimes Ambientais, especificamente a multa ambiental substituição advertência.
Ele estabelece que as multas ambientais podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Isto inclui, por exemplo, a execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos que tenham valor ecológico, educação ambiental, entre outros.
Benefícios e incentivos para conversão sob a perspectiva do projeto PL 875/2019
A proposta legislativa incentiva a adoção dessa prática, oferecendo descontos significativos nas penalidades e destinando esses recursos a programas ambientais.
O objetivo é ampliar a conservação e recuperação ambiental através da redestinação de recursos inicialmente previstos para multas.
Desta forma, o infrator se compromete a não recorrer administrativamente e a reparar integralmente o dano causado, independentemente do pagamento da multa ou de sua conversão.
| Documento | Características | Impacto |
|---|---|---|
| Lei de Crimes Ambientais | Oferece a possibilidade de substituição de multa por advertência | Mensa a importância da disposição do infrator em reparar os danos causados |
| Decreto 9.179/2017 | Regulamenta a conversão de multas ambientais em serviços de preservação do meio ambiente | Motiva ações diretas de conservação e recuperação ambiental |
| PL 875/2019 | Proposta para transposição do Decreto 9.179 para Lei | Proporciona maior alcance aos benefícios das conversões de multas |
Procedimento para Solicitação de Conversão de Multa Ambiental em Advertência
O procedimento para solicitar a conversão de uma multa ambiental é um processo que pode ser bastante benéfico para os cidadãos.
O primeiro passo é apresentar um requerimento ao órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) dentro do prazo estipulado após a ciência da autuação, ou seja, sem atrasos e com todas as informações necessárias para análise.
Este requerimento é analisado detalhadamente pela autoridade ambiental. Se a solicitação for deferida, a autoridade ambiental suspende temporariamente a cobrança da multa e emite um Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
Este termo estipula as ações e prazos para a execução dos serviços ambientais previstos e é essencial que o autuado cumpra integralmente com todas as medidas e prazos do termo para a suspensão definitiva da cobrança da multa.
Existem vários exemplos de como este procedimento pode beneficiar os autuados. No Estado do Paraná, por exemplo, a adesão ao programa de conversão de multas pode resultar em um desconto de até 60% sobre o valor consolidado da multa.
No município de São Bernardo do Campo, o Decreto Municipal nº 20.463/2018 estabelece os critérios para a conversão da multa em prestação de serviços ambientais ou provisão de máquinas e equipamentos às autoridades ambientais locais.
Como resultado, a multa ambiental é transformada em uma oportunidade para melhorar e recuperar a qualidade do ambiente natural, ao invés de apenas um custo financeiro.
FAQ
O que é a conversão de multa ambiental em advertência?
A conversão de multa ambiental em advertência é um procedimento legal que permite ao infrator substituir a multa por serviços de preservação ambiental. Esse processo é baseado na Lei de Crimes Ambientais e no Decreto 9.179/2017, e está sujeito a regulamentação e aprovação dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Quem pode solicitar a conversão de multa ambiental em advertência?
Qualquer pessoa autuada por uma infração ambiental pode solicitar a conversão. No entanto, a conversão é especialmente incentivada para os agricultores familiares, extrativistas e membros de comunidades tradicionais. O procedimento começa com a submissão de um pedido ao órgão do Sisnama.
Como solicitar a conversão de uma multa ambiental em advertência?
A solicitação para a conversão de uma multa ambiental começa com a apresentação de um requerimento ao órgão competente do Sisnama, dentro do prazo estipulado após a ciência da autuação. A solicitação é então analisada pela autoridade ambiental e, se aprovada, dá lugar a um Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
Qual é o impacto da legislação ambiental na conversão de multas?
A legislação ambiental orienta o processo de conversão de multas ambientais em advertências. O objetivo do processo legislativo é incentivar a adoção desta prática, oferecendo descontos nas penalidades e destinando esses recursos a programas ambientais.
Quais os benefícios da conversão de multa ambiental em advertência?
A conversão de multas ambientais em advertência tem vários benefícios. Para o infrator, ela pode resultar em um desconto significativo na penalidade. Para a sociedade e o meio ambiente, a conversão redireciona recursos que seriam usados para pagar multas para a conservação e recuperação do meio ambiente.