A atuação de advogados em redes sociais é regulamentada por diversas normas, incluindo o Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994) e o Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Essas diretrizes buscam preservar a sobriedade e a ética profissional mesmo no ambiente digital. O Caso Específico do TikTok O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Minas Gerais emitiu uma cartilha com recomendações específicas sobre o uso de redes sociais, destacando que “o aplicativo Tik Tok e/ou similares de entretenimento, por não guardarem a sobriedade necessária…
Autor: Advogados Adv do Brasil
No âmbito do direito ambiental brasileiro, a questão da compensação por danos ambientais decorrentes da negligência na manutenção de redes hidráulicas tem ganhado crescente relevância. A legislação ambiental, fundamentada no princípio do poluidor-pagador, estabelece critérios rigorosos para responsabilização civil, administrativa e penal daqueles que, por ação ou omissão, causam prejuízos ao meio ambiente. Fundamentos legais da responsabilidade ambiental A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) complementa esse dispositivo…
A tragédia de Mariana, em 2015, impactou diversas comunidades ao longo do Rio Doce, incluindo Governador Valadares. O novo sistema de indenização da Samarco traz a possibilidade de pagamento de até R$ 35.000 para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos. Mas uma dúvida comum é: quem já recebeu alguma indenização anteriormente pode receber novamente? Critérios Para Receber a Indenização Samarco de R$ 35.000 A nova rodada de indenização é destinada a pessoas que: Aqueles que já receberam indenizações anteriores podem ser elegíveis, dependendo da natureza dos danos alegados. Quem Já Recebeu Indenização Pode Ter Direito? A elegibilidade depende de quanto…
A indenização relativa ao desastre ambiental ocorrido em Mariana, em 2015, mobiliza inúmeras pessoas que buscam reparação financeira. O episódio, caracterizado pelo rompimento de uma barragem, prejudicou o ecossistema local e a vida de diversas famílias ao longo do Rio Doce. Diante disso, surgiu uma oportunidade de receber valores que podem chegar a R$ 35.000, conforme critérios estabelecidos em acordos oficiais. Entender quem tem direito na indenização da Samarco é fundamental para saber se é possível pleitear esse montante e quais passos devem ser seguidos. Muitos moradores das áreas afetadas ainda não receberam nenhuma compensação, seja por falta de informação,…
Ainda existem muitas dúvidas quando o assunto é como recorrer multa ambiental, especialmente em casos em que é indevida. Se você recebeu uma multa ambiental e não sabe como proceder, a Adv do Brasil, especialista em direito ambiental, está aqui para ajudar. Nossa equipe de advogados especialistas em meio ambiente possui vasta experiência em lidar com multas ambientais e oferecer consultoria jurídica ambiental com excelência, analisando cada caso cuidadosamente. Preparamos um guia completo sobre como recorrer multa ambiental, abordando todas as etapas do processo. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas. Como Recorrer Multa Ambiental: Entenda o Processo O processo…
Descubra a resposta para “Posso construir em área de Reserva Legal”? Conheça as exceções permitidas por lei e as consequências de construções irregulares. Guia completo com orientações práticas e alternativas legais. A Reserva Legal é uma área protegida por lei dentro de propriedades rurais que tem como objetivo preservar a biodiversidade e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Muitos proprietários ainda têm dúvidas sobre o que podem ou não fazer nestas áreas, especialmente quando se trata de construções. Para esclarecer todas as questões relacionadas à possibilidade de construir em área de Reserva Legal, a equipe de advogados especialistas em…
A discussão sobre a natureza jurídica das multas ambientais tem ganhado destaque no cenário legal brasileiro, e uma questão frequentemente levantada é se a multa ambiental é crédito tributário. Este tema tem implicações significativas tanto para o direito ambiental quanto para o direito tributário, afetando diretamente empresas, indivíduos e a própria administração pública. A complexidade do assunto exige uma análise cuidadosa, considerando aspectos constitucionais, legislação específica e jurisprudência relevante. Neste artigo, desenvolvido pela equipe de advogados especialistas em multas ambientais da Adv do Brasil, exploraremos em profundidade se a multa ambiental pode ser classificada como crédito tributário, analisando os argumentos…
O meio ambiente é uma das principais preocupações da humanidade nos dias atuais. Com o aumento da poluição, desmatamento e outras práticas que prejudicam a natureza, torna-se cada vez mais necessário criar mecanismos para preservar o planeta. Nesse sentido, a Polícia Ambiental é uma instituição essencial que tem como objetivo proteger e preservar o meio ambiente. O que é a Polícia Ambiental? A Polícia Ambiental, também conhecida como Batalhão de Polícia Militar Ambiental, é uma instituição que tem como principal objetivo fiscalizar e combater crimes ambientais. Criada em 1986, essa força policial é responsável por proteger a fauna, a flora…
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento criado pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, que tem como objetivo principal a identificação e registro de imóveis rurais no país. O CAR é um registro eletrônico que tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Dessa forma, visa compor uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento e outras formas de degradação ambiental. Neste artigo, vamos falar mais sobre o Cadastro Ambiental Rural, suas vantagens e sua importância para a preservação do meio ambiente. O que é Cadastro Ambiental…
A crise ambiental é um tema cada vez mais presente na nossa sociedade. As notícias sobre desmatamento, poluição, mudanças climáticas e extinção de espécies animais são cada vez mais frequentes. Isso nos leva a uma reflexão sobre como estamos cuidando do planeta em que vivemos e como podemos mudar o rumo das coisas. Justamente por isso que a equipe da Adv do Brasil pensou em preparar esse artigo, para compartilhar com o máximo de pessoas o que é possível fazer para combater a crise que assola o nosso ambiente! O que é crise ambiental? A crise ambiental é que um…