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Consulta pública

Consulta pública · dados abertos do IBAMA

Áreas embargadas pelo IBAMA no Brasil

Todo termo de embargo lavrado pelo IBAMA, por estado, por município e pelo artigo que foi aplicado. É a lista oficial, lida e traduzida para quem precisa entender o que fazer depois de receber um.

106.565termos em vigor3.985municípios atingidos5.907.606 hade área declarada

Comece pelo estado do imóvel

Ver as 27 unidades da federação

Por artigo aplicado

O enquadramento é o que decide a defesa: o mesmo desmate pode entrar como infração do art. 50 ou do art. 51, e a consequência muda. Estas são as bases legais mais usadas nos termos publicados. O arquivo de enquadramento do IBAMA cobre 27.853 dos 106.565 termos; nos demais o artigo existe no processo, mas não foi publicado.

Art. 70, § 1º da Lei 9.60527.327 termosArt. 72 da Lei 9.60527.327 termosArt. 3º, II do Decreto 6.51420.956 termosArt. 3º, VII do Decreto 6.51419.798 termosArt. 50 do Decreto 6.5147.474 termosArt. 3º do Decreto 6.5146.336 termosArt. 50, § 2º do Decreto 6.5146.072 termosArt. 52 do Decreto 6.5142.832 termosArt. 51 do Decreto 6.5142.248 termosArt. 66 do Decreto 6.5141.638 termosArt. 48 do Decreto 6.5141.204 termosArt. 3º, IV do Decreto 6.5141.129 termos

Ver todos os artigos aplicados

Por estado

A concentração acompanha o arco de desmatamento: Pará, Mato Grosso, Rondônia e Amazonas respondem por metade dos termos do país.

Pará17.951 termosMato Grosso12.388 termosRondônia11.245 termosAmazonas9.526 termosMinas Gerais5.103 termosBahia4.420 termosGoiás4.387 termosAcre4.219 termosEspírito Santo3.630 termosTocantins3.521 termosCeará2.853 termosMaranhão2.725 termosParaíba2.633 termosRoraima2.456 termosSanta Catarina2.423 termosParaná2.405 termosAlagoas2.115 termosSão Paulo2.006 termosRio de Janeiro1.740 termosMato Grosso do Sul1.681 termosPernambuco1.660 termosRio Grande do Sul1.314 termosSergipe1.274 termosRio Grande do Norte938 termosDistrito Federal721 termosAmapá674 termosPiauí557 termos

O que fazer depois de receber um termo

A consulta diz o que está registrado. O que fazer com isso depende do prazo, do artigo e de a área estar ou não averbada. Estes são os pontos que mais aparecem:

O que é o termo de embargo ambiental, e o que ele proíbeComo se defende um embargo ambientalEmbargo ambiental prescreve?Requisitos para anular uma multa ambientalParcelamento de multa ambiental do IBAMAA partir de quantos hectares é preciso ter reserva legal
Esta consulta não substitui a certidão oficial. Os dados vêm do arquivo de dados abertos do IBAMA e são reproduzidos como publicados, inclusive quando a origem traz campo vazio ou data improvável. Para valor probatório, use o sistema do próprio IBAMA. Como obtemos e tratamos estes dados.