Áreas embargadas/Por artigo aplicado
Base legal
Embargos do IBAMA por artigo aplicado
O enquadramento é o que decide o caminho: dois termos com a mesma área embargada seguem ritos diferentes conforme o artigo que foi aplicado. Esta é a lista dos dispositivos que aparecem nos termos publicados.
Cobertura de 25%. O arquivo de enquadramento do IBAMA traz o artigo de 27.853 dos 110.971 termos. Nos demais, o enquadramento existe no processo mas não foi publicado no conjunto de dados abertos, e por isso não aparece aqui.
Lei 9.605
A lei de crimes ambientais, que dá a base sancionatória para a atuação do IBAMA.
Art. 72 da Lei 9.60527.327
Decreto 6.514
O decreto que regulamenta as infrações administrativas ambientais e o processo federal de apuração.
